Apresentação

A gestão Municipal, seguindo as transformações políticas, sociais e econômicas do país, redefiniu o seu papel como executor direto de atividades/serviços, e buscou um modelo de gestão organizacional mais eficiente, através do fortalecimento de parcerias com o terceiro setor, transferindo-lhe a responsabilidade na execução de atividades/serviços específicos, em conformidade com a legislação pertinente.

Neste contexto, a Prefeitura lança o Modelo de Gestão através de Organizações Sociais - OS, com base na Lei nº 8.631 de 25 julho de 2014, (gerada a partir da revogação da Lei nº 5.905 de 19 de janeiro de 2001), alterada pela Lei Municipal 9.444 - art.19 de 13/15 de abril de 2019, regulamentada pelo Decreto 28.232 de 28 de dezembro de 2016, com as alterações do Decreto 29.576 de março de 2018 e Decreto 32.202 de março de 2020, com a finalidade de orientar as Relações entre o Poder Público Municipal e as entidades de Direito Privado, qualificada como Organização Social.

 

Legislação e Regramentos Aplicáveis

Marco Legal Atual

Resolução

  • Resolução nº01/2017 (Aprova o Regimento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais – COGEOS).

Objetivo

  • Fomentar a transferência da gestão de serviços públicos não exclusivos de governo para entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como organização social, mediante processo seletivo e celebração de contrato de gestão.

Áreas Transferidas

  • Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional, proteção e preservação do meio ambiente, saúde, ação social, cultura, esporte e laser, compatíveis com o objeto estatutário da entidade.

 

Conselho de Gestão das Organizações Sociais – COGEOS

O COGEOS é um órgão consultivo, deliberativo e de supervisão ligado à Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE, encarregado de gerir e deliberar sobre as relações de transferência entre o Poder Público Municipal e as Organizações Sociais – OS, bem como prestar assistência às Secretarias Municipais na identificação de novas áreas, atividades/serviços de interesse público passível de terem a gestão transferida para uma OS.

Finalidade: fomentar, planejar, coordenar e implementar as ações de transferência dos serviços/atividades das Organizações Sociais.

Composição

  • Presidente – Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE;

  • Representantes das Secretarias do Município engajados nas Relações de Transferência;

  • Representantes da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito, de forma paritária.

As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão exercidas através do Gabinete da SEMGE.

Com o objetivo de planejar e coordenar as ações de transferência da gestão dos serviços e atividades às Organizações Sociais, além de avaliar os pedidos de qualificação como Organização Social no âmbito municipal, foi empossado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais (COGEOS), em 27 de abril de 2017 na sede da SEMGE. 

O COGEOS é composto por representantes das Secretarias Municipais: Gestão (que o presidirá), Saúde, Promoção Social e Combate à Pobreza, Educação, Turismo e Cultura, Cidade Sustentável e Inovação e Fazenda. Também fazem parte do Conselho, sete representantes da Sociedade Civil com reconhecida participação no desenvolvimento econômico e social do Município e de efetiva vinculação às áreas demandantes das atividades e serviços que foram transferidos, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

As reuniões do COGEOS ocorrem trimestralmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou a requerimento de, no mínimo, maioria simples. As decisões do Conselho serão convertidas em Resoluções, de caráter deliberativo ou de recomendação, que são publicadas no Diário Oficial do Município.

 

Representatividade do COGEOS dentro da estrutura da SEMGE

 

Relação de Entidades Qualificadas como Organização Social - OS

RAZÃO SOCIAL CNPJ DECRETO DE QUALIFICAÇÃO ÁREA
Assistência à Saúde e Promoção social - PROVIDA 07.466.228/0001-10 6/14/2019 Saúde
Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI 01.476.404/0001-19 3/27/2019 Saúde
Agente de Direito da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia - ADCAEB 21.827.542/0001-20 9/4/2018 Assistência Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador - APAE 15.233.505/0001-73 12/27/2017 Saúde
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Mutuípe - APMIM 14.812.333/0001-20 12/11/2018 Saúde
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Ubaíra - S3 14.284.483/0001-08 12/11/2018 Saúde
Associação Obras Sociais Irmã Dulce - AOSID 15.178.551/0001-17 8/23/2017 Saúde
Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina 61.699.567/0001-92 3/13/2018 Saúde
Associação Saúde em Movimento - ASM 27.324.279/0001-15 9/6/2018 Saúde
Instituto Baiano para o Desenvolvimento da Saúde - IBDS 26.772.539/0001-48 3/27/2019 Saúde
Instituto Bom Jesus Educação e Cidadania 14.101.583/0001-20 12/11/2018 Saúde
Instituto Brasileiro de Cidadania - IBC 56.345.564/0001-10 6/14/2019 Saúde
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH 07.267.476/0001-32 6/8/2017 Saúde
Instituto Brasileiro de Gestão Pública - IBGP 06.075.068/0001-16 12/26/2017 Assistência Social
Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP 09.611.589/0001-39 6/14/2019 Saúde
instituto de Desenvolvimento Inclusão e Assistencia Social - IDEIAS 10.882.594/0001-65 9/6/2018 Assistência Social
Instituto de Gestão e Humanização - IGH 11.858.570/0001-33 6/8/2017 Saúde
Instituto Médico de Gestão Integrada - IMEGI 19.622.700/0001-46 6/8/2017 Saúde
Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública - INTS 11.344.038/0001-06 7/27/2017 Saúde
Instituto Social Med Life 07.168.874/0001-00 3/27/2019 Saúde
Instituto Sócrates Guanaes - ISG 03.969.808/0001-70 12/27/2017 Saúde
Fundação ABM de Pesquisa e Extenção na Área da Saúde - Fabamed 15.413.531/0001-20 8/23/2017 Saúde
Fundação Dr. Lauro Costa Falcão 05.502.504/0001-23 3/27/2019 Saúde
Fundação José Silveira - FJS 15.194.004/0001-25 6/8/2017 Saúde
Grupo de Apoio a Criança com Cancer- GACC 32.605.917/0001-06 6/8/2017 Saúde
Lar Fabiano de Cristo 33.948.381/0001-94 3/13/2018 Assistência Social
Liga Álvaro Bahia contra a Mortalidade Infantil - LABCMI - Martagão Gesteira 15.170.723/0001-06 3/13/2018 Saúde
Núcleo de Atendimento à Criança com Paralisia Cerebral - NACPC 04.327.251/0001-36 8/29/2017 Educação
Pró Saúde Associação Beneficente de Assistêncai Social 24.232.886/0001-67 11/28/2017 Saúde
Santa Casa de Misericórdia - SCM-BA 15.153.745/0001-49 6/8/2017 Saúde

 

Manual de Qualificação

 

 

Manual de Transferência

 

Fotos

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