Apresentação

A gestão Municipal, seguindo as transformações políticas, sociais e econômicas do país, redefiniu o seu papel como executor direto de atividades/serviços, e buscou um modelo de gestão organizacional mais eficiente, através do fortalecimento de parcerias com o terceiro setor, transferindo-lhe a responsabilidade na execução de atividades/serviços específicos, em conformidade com a legislação pertinente.

Neste contexto, a Prefeitura lança o Modelo de Gestão através de Organizações Sociais - OS, com base na Lei nº 8.631 de 25 julho de 2014, (gerada a partir da revogação da Lei nº 5.905 de 19 de janeiro de 2001), alterada pela Lei Municipal 9.444 - art.19 de 13/15 de abril de 2019, regulamentada pelo Decreto 28.232 de 28 de dezembro de 2016, com as alterações do Decreto 29.576 de março de 2018 e Decreto 32.202 de março de 2020, com a finalidade de orientar as Relações entre o Poder Público Municipal e as entidades de Direito Privado, qualificada como Organização Social.

 

Legislação e Regramentos Aplicáveis

Marco Legal Atual

Resolução

  • Resolução nº01/2017 (Aprova o Regimento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais – COGEOS).

Objetivo

  • Fomentar a transferência da gestão de serviços públicos não exclusivos de governo para entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como organização social, mediante processo seletivo e celebração de contrato de gestão.

Áreas Transferidas

  • Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional, proteção e preservação do meio ambiente, saúde, ação social, cultura, esporte e laser, compatíveis com o objeto estatutário da entidade.

Conselho de Gestão das Organizações Sociais – COGEOS

O COGEOS é um órgão consultivo, deliberativo e de supervisão ligado à Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE, encarregado de gerir e deliberar sobre as relações de transferência entre o Poder Público Municipal e as Organizações Sociais – OS, bem como prestar assistência às Secretarias Municipais na identificação de novas áreas, atividades/serviços de interesse público passível de terem a gestão transferida para uma OS.

Finalidade: fomentar, planejar, coordenar e implementar as ações de transferência dos serviços/atividades das Organizações Sociais.

Composição

  • Presidente – Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE;

  • Representantes das Secretarias do Município engajados nas Relações de Transferência;

  • Representantes da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito, de forma paritária.

As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão exercidas através do Gabinete da SEMGE.

Com o objetivo de planejar e coordenar as ações de transferência da gestão dos serviços e atividades às Organizações Sociais, além de avaliar os pedidos de qualificação como Organização Social no âmbito municipal, foi empossado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais (COGEOS), em 27 de abril de 2017 na sede da SEMGE. 

O COGEOS é composto por representantes das Secretarias Municipais: Gestão (que o presidirá), Saúde, Promoção Social e Combate à Pobreza, Educação, Turismo e Cultura, Cidade Sustentável e Inovação e Fazenda. Também fazem parte do Conselho, sete representantes da Sociedade Civil com reconhecida participação no desenvolvimento econômico e social do Município e de efetiva vinculação às áreas demandantes das atividades e serviços que foram transferidos, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

As reuniões do COGEOS ocorrem trimestralmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou a requerimento de, no mínimo, maioria simples. As decisões do Conselho serão convertidas em Resoluções, de caráter deliberativo ou de recomendação, que são publicadas no Diário Oficial do Município.

Representatividade do COGEOS dentro da estrutura da SEMGE:

 

Relação de Entidades Qualificadas como Organização Social - OS

RAZÃO SOCIAL CNPJ DECRETO DE QUALIFICAÇÃO ÁREA
Assistência à Saúde e Promoção social - PROVIDA 07.466.228/0001-10 DOM 7.390 de 14/06/2019 Saúde
Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI 01.476.404/0001-19 DOM 7.335 de 27/03/2019 Saúde
Associação de Ensino e Pesquisa em Saúde - APES 33.438.133/0001-01  DOM 8.035 de 01/06/2021 Saúde
Agente de Direito da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia - ADCAEB 21.827.542/0001-20 DOM 7.194 de 04/09/2018 Assistência Social
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador - APAE 15.233.505/0001-73 DOM 7.005 de 27/12/2017 Saúde
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Mutuípe - APMIM 14.812.333/0001-20 DOM 7.259 de 11/12/2018 Saúde
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Ubaíra - S3 14.284.483/0001-08 DOM 7.259 de 11/12/2018 Saúde
Associação Obras Sociais Irmã Dulce - AOSID 15.178.551/0001-17 DOM 6.910 de 23/08/2017 Saúde
Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina 61.699.567/0001-92 DOM 7.066 de 13/03/2018 Saúde
Associação Saúde em Movimento - ASM 27.324.279/0001-15 DOM 7.196 de 06/09/2018 Saúde
Beneficência Hospitalar de Cesário Lange - BHCL 50.351.626/0001-10 DOM  7.641 de  30/05/2020 Saúde
Centro de Excelência em Políticas Públicas - CEPP 33.927.377/0001-40 DOM 7.993 de 19/04/2021 Saúde
Comunidade Cidadania e Vida - COMVIDA 07.552.266/0001-96 DOM 7.583 de 03/03/2020 Saúde
Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana - IADVH 21.843.341/0001-07 DOM 7.583 de 03/03/2020 Saúde
Instituto de Apoio as Políticas Públicas - IAPP 11.649.946/0001-08 DOM 7.717 de 09/07/2020 Saúde
Instituto ACQUA Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental 03.254.082/0001-99 DOM  7.583 de 03/03/2020 Saúde
Instituto Baiano para o Desenvolvimento da Saúde - IBDS 26.772.539/0001-48 DOM 7.335 de 27/03/2019 Saúde
Instituto Bom Jesus Educação e Cidadania 14.101.583/0001-20 DOM 7.259 de 11/12/2018 Saúde
Instituto Brasileiro de Cidadania - IBC 56.345.564/0001-10 DOM 7.390 de 14/06/2019 Saúde
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH 07.267.476/0001-32 DOM 6.858 de 08/06/2017 Saúde
Instituto Brasileiro de Gestão Pública - IBGP 06.075.068/0001-16 DOM 7.005 de 27/12/2017 Assistência Social
Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP 09.611.589/0001-39 DOM 7.390 de 14/06/2019 Saúde
instituto de Desenvolvimento Inclusão e Assistencia Social - IDEIAS 10.882.594/0001-65 DOM 7.194 de 06/09/2018 Assistência Social
Instituto de Desenvolvimento Social da Bahia - IDESBA 06.058.917/0001-23 DOM 7.503 de 13/11/2019 Saúde
Instituto 2 de Julho, Pesq  e Interveções para o Desenvolvimento Humano 10.709.300/0001-06 DOM 7.583 de 03/03/2020 Saúde
Instituto de Técnica e Gestão Moderna - ITGM 09.231.738/0001-34 DOM 7.503 de 13/11/2019 Saúde
Instituto de Tecnologia, Ensino, Saúde, Ambiental e Social - ITESAS 21.136.613/0001-20 DOM 7.503 de 13/11/2019 Saúde
Instituto Diva Alves do Brasil - IDAB 12.955.134/0001-45 DOM 7.503 de 13/11/2019 Saúde
Instituto dos Lagos - Rio 07.813.739/0001-61 DOM 7.503 de 13/11/2019 Saúde
Instituto de Gestão e Humanização - IGH 11.858.570/0001-33 DOM 6.858 de 08/06/2017 Saúde
Instituto Médico de Gestão Integrada - IMEGI 19.622.700/0001-46 DOM 6.858 de 08/06/2017 Saúde
Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública - INTS 11.344.038/0001-06 DOM 6.891 de 27/07/2017 Saúde
Instituto Nacional de Amparo a Modernização da Gestão Pública - IMODERNIZAR 19.531.727/0001-23 DOM 7.748 de 06/09/2019 Saúde
Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - INSAUDE 44.563.761/0001-72 DOM 7.503 de 13/11/2019 Saúde
Instituto Saúde e Cidadania - ISAC 14.702.257/0001-08 DOM 7.503 de 13/11/2019 Saúde
Instituto de Saúde Integrado da Bahia - ISIBA 08.635.905/0001-40 DOM 8075 de 27/07/2021 Saúde
Instituto Social Med Life 07.168.874/0001-00 DOM 7.335 de 27/03/2019 Saúde
Instituto Social Mais Saúde 18.963.002/0001-41 DOM 7.751 de 10/08/2020 Saúde
Instituto Sócrates Guanaes - ISG 03.969.808/0001-70 DOM 7.005 de 27/12/2017 Saúde
Instituto de Telessaude do Brasil - ITESB 11.767.817/0001-06 DOM 7.684 de 12/06/2020 Saúde
Instituto Vida e Saúde - INVISA 05.997.585/0001-80 DOM 7.880 de 23/12/2020 Saúde
Fundação ABM de Pesquisa e Extenção na Área da Saúde - Fabamed 15.413.531/0001-20 DOM 6.910 de 23/08/2017 Saúde
Fundação de Neurologia e Neurocirurgia - Instituto do Cérebro 96.798.675/0001-15 DOM 7.448 de 06/09/2019  
Fundação Dr. Lauro Costa Falcão 05.502.504/0001-23 DOM 7.335 de 27/03/2019 Saúde
Fundação José Silveira - FJS 15.194.004/0001-25 DOM 6.858 de 08/06/2017 Saúde
Grupo de Apoio a Criança com Cancer- GACC 32.605.917/0001-06 DOM 6.858 de 08/06/2017 Saúde
Lar Fabiano de Cristo 33.948.381/0001-94 DOM 7.066 de 13/03/2018 Assistência Social
Liga Álvaro Bahia contra a Mortalidade Infantil - LABCMI - Martagão Gesteira 15.170.723/0001-06 DOM 7.066 de 13/03/2018 Saúde
Lithocenter Hospital Dia Sociedade Simples LTDA 63.259.618/0001-90 DOM 7.684 de 11 a 12/06/2020 Saúde
Monte Tabor - Centro ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária 13.926.639/0001-44 DOM 7.448 de 06/09/2019 Saúde
Núcleo de Atendimento à Criança com Paralisia Cerebral - NACPC 04.327.251/0001-36 DOM 6.914 de 29/08/2017 Educação
Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social 24.232.886/0001-67 DOM 6.977 de 28/11/2017 Saúde
Santa Casa de Misericórdia - SCM-BA 15.153.745/0001-49 DOM 6.858 de 08/06/2017 Saúde
Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV 13.824.560/0001-02 DOM  7.710 de 03/07/2020 Saúde
Santa Casa de Misericórdia de Chavantes 73.027.690/0001-46 DOM 8.051 de 24 a 25/06/2021 Saúde

TOTAL GERAL : 56                               SAÚDE: 51                      ASSISTÊNCIA SOCIAL:4                       EDUCAÇÃO : 1            

 

Manual de Qualificação

 Manual de Transferência

RELATÓRIOS ANUAIS DE ATIVIDADES DO CONSELHO DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COGEOS  

 

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